Este painel apresenta o resultado final da seleção de propostas dos entes federativos na área da saúde (PAC-Seleções). O processo de análise, habilitação e seleção das propostas seguiu as regras da Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e Portaria GM/MS nº 1.735, de 7 de novembro de 2023.

A análise das propostas considerou primeiramente a apresentação correta da documentação necessária (enquadramento) e o cumprimento das regras e critérios de elegibilidade de cada programa (habilitação). Em seguida, a seleção considerou critérios de necessidade, no intuito de atender aos municípios e estados com maiores carências de investimentos em saúde e a garantir o equilíbrio regional na distribuição de recursos federais do Novo PAC.

Para compreensão dos termos usados neste painel, são importantes dois conceitos:

Proposta enquadrada: é a proposta enviada para análise pelo ente que cumpre as exigências de documentos mínimos necessários e preenche adequadamente os campos de inscrição no sistema do TransfereGOV (campos que constituem a “Carta-Consulta”).

Proposta habilitada: é a proposta enquadrada que cumpre as regras e os critérios de elegibilidade do programa ou política correspondente.

Proposta selecionada: é a proposta habilitada que, após aplicação dos critérios de priorização do respectivo programa, é classificada dentro da previsão e disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde.

A figura a seguir mostra o universo e os possíveis status das propostas conforme análise da área técnica:

As propostas selecionadas terão a garantia dos recursos necessários para sua execução. Já as propostas habilitadas que não foram selecionadas, por sua vez, poderão ser executadas se receberem indicação de emendas parlamentares. As regras para emendas parlamentares serão oportunamente divulgadas pelos órgãos competentes.

Informação específica sobre a modalidade CRU-SAMU: a seleção da proposta envolve a construção e equipamentos da CRU e as ambulâncias necessárias para atendimento em sua área de abrangência, que serão doadas após a instalação da CRU.

Mais informações sobre as regras do PAC-Seleções estão disponíveis no site do Novo PAC da saúde e no manual de orientações.

PORTARIA MS Nº 1.517, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA MS Nº 1.735, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

Por que este painel apresenta uma lista para Renovação de Frota SAMU?

A Renovação de Frota do Programa SAMU 192 é uma iniciativa do Ministério da Saúde que ocorre por da garantia de veículo sem equipamentos, com a finalidade de substituir ambulâncias que já tenham atingido certo tempo de uso. Ou seja, a execução é realizada para serviço do SAMU 192 já existente.

O Ministério da Saúde está incluindo a Renovação de Frota de ambulâncias do SAMU no PAC. Embora a Renovação não estivesse originalmente contida no PAC-Seleções da Portaria GM/MS nº 1.517/2023 – por meio da qual apenas ambulâncias para Ampliação ou Expansão da Frota SAMU foram abertas para propostas de municípios e estados – o Governo decidiu trazê-la ao PAC com o objetivo de ampliar seus impactos positivos através de maior participação dos parlamentares na alocação orçamentária. Dessa forma, a Renovação de Frota do SAMU estará disponível para recebimento de emendas parlamentares.

Como foi construída essa lista de Renovação de Frota SAMU?

A lista de municípios e ambulâncias apresentada neste painel foi construída a partir da aplicação do critério de idade do veículo, conforme NOTA INFORMATIVA Nº 29/2021-CGURG/DAHU/SAES/MS. Foram contemplados todos os entes federativos que possuam veículos com idade igual ou superior a 5 (cinco) anos de utilização no SAMU 192 com cadastro no banco de dados da logística e na ferramenta REDMINE.

Como poderão ser indicadas para emendas parlamentares?

As emendas parlamentares poderão ser alocadas de duas formas: a) como bônus de indicação prévia na modalidade “ambulâncias SAMU” do PAC-Seleções; b) de forma desvinculada do PAC-Seleções, isto é, independente de indicação prévia no PAC-Seleções.

Mais informações estão disponíveis nas normas específicas das emendas ao PAC.

Qual é o valor de cada ambulância?

O valor das ambulâncias para renovação de frota é de R$ 289.000,00 (conforme Pregão 150/2023 – Item Renovação de Frota (RF)).

Cada ambulância que será renovada possui um código CNES, o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Como será a tranferência/execução dessa ação?

A execução, para emendas parlamentares, se dará por meio de transferência Fundo a Fundo. O ente federado beneficiário deverá aderir à Ata de Registro de Preços disponibilizada pelo Ministério da Saúde.

Para execução com orçamento do próprio Ministério da Saúde, será feita doação.